1. Definições
Plataforma: O software Leads Care AI, incluindo o portal web, painel administrativo, APIs e integrações, disponibilizado como serviço (SaaS).
Contratante: A pessoa jurídica ou profissional de saúde que contrata o serviço para sua clínica ou organização.
IA (Inteligência Artificial): O agente de qualificação inteligente que opera via WhatsApp, realizando o pré-atendimento de leads em nome da clínica.
Lead: Cada novo contato de paciente recebido via WhatsApp que inicia uma conversa com a IA.
Base de Conhecimento (KB): O conjunto de informações sobre a clínica fornecidas pelo Contratante, que orienta o comportamento da IA.
Organization: A entidade que agrupa uma ou mais clínicas sob uma mesma conta de cobrança e plano.
Meta WhatsApp Business Platform (Cloud API): serviço de mensageria da Meta Platforms, Inc. utilizado pela Plataforma como canal técnico para a comunicação WhatsApp com pacientes, na condição de sub-operador no tratamento dos dados trocados nas mensagens (ver §6.5 e §6.6 para detalhes sobre o uso da Meta como sub-operador e §10 da Política de Privacidade quanto à transferência internacional).
2. Objeto do serviço
2.1. A Leads Care AI é uma plataforma de qualificação inteligente de leads via WhatsApp para clínicas de saúde. O serviço consiste em: (a) atendimento automatizado de potenciais pacientes via WhatsApp por meio de IA; (b) qualificação e pré-triagem de leads; (c) transferência de leads qualificados para a recepção padrão da clínica; (d) rastreamento de campanhas de marketing e analytics (disponível nos planos Pro e Boutique); (e) painel de métricas básicas.
2.2. A IA atua exclusivamente como equipe de pré-atendimento digital. Ela não realiza diagnósticos, não prescreve tratamentos, não substitui profissionais de saúde e não presta serviços de saúde de qualquer natureza.
2.3. A Leads Care AI não é responsável pelo agendamento efetivo das consultas, que depende da ação da recepção padrão da clínica após o recebimento do lead qualificado.
3. Cadastro e acesso
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Contratante deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O Contratante é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.3. A Leads Care AI poderá recusar, suspender ou cancelar o acesso de qualquer Contratante que forneça informações falsas, incompletas ou que viole estes Termos.
4. Planos, pagamento e cobrança
4.1. Os planos disponíveis, seus limites e preços estão descritos na página de preços da Plataforma e podem ser atualizados periodicamente.
4.2. A cobrança é mensal e recorrente, com vencimento conforme a data de contratação.
4.3. O consumo de leads é contabilizado por Organization. Cada novo contato via WhatsApp conta como 1 lead consumido, independentemente do número de mensagens trocadas.
4.4. O Contratante será notificado ao atingir o limite mensal de leads do plano contratado. O Contratante pode habilitar ou desabilitar a funcionalidade de excedente (overage) nas configurações da Plataforma. Se o overage estiver ativado, os leads excedentes serão atendidos normalmente pela IA e cobrados conforme a tabela vigente. Se o overage estiver desativado, os leads que excederem o limite serão direcionados automaticamente para o telefone da recepção padrão da clínica, sem atendimento da IA.
4.5. Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias via e-mail.
5. Obrigações do Contratante
5.1. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas na Base de Conhecimento da clínica. A qualidade da IA é diretamente proporcional à completude dessas informações.
5.2. Não utilizar a Plataforma para: (a) atividades ilícitas ou contrárias à boa-fé; (b) envio de spam ou comunicações não solicitadas; (c) difusão de conteúdo discriminatório, ofensivo ou ilegal; (d) tentativa de engenharia reversa, descompilação ou acesso não autorizado aos sistemas.
5.3. Garantir que possui os direitos e autorizações necessários sobre todo conteúdo fornecido à Base de Conhecimento, incluindo informações sobre profissionais, serviços e preços.
5.4. Manter seus dados de contato atualizados para recebimento de notificações e alertas da Plataforma.
5.5. Cumprir todas as normas aplicáveis ao exercício de sua atividade profissional, incluindo as regulamentações do respectivo conselho (CFO, CFM, CRP, etc.).
6. Obrigações da Leads Care AI
6.1. Disponibilizar a Plataforma com disponibilidade mínima de 98,5% ao mês, excluindo: (a) manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 24 horas; (b) indisponibilidades causadas por alterações, atualizações ou interrupções em serviços de terceiros dos quais a Plataforma depende, incluindo o WhatsApp, a API do WhatsApp Business e demais componentes de infraestrutura; (c) eventos de força maior (desastres naturais, falhas generalizadas de internet, ações governamentais).
6.2. Manter os dados do Contratante em segurança, conforme descrito na Política de Privacidade e em conformidade com a LGPD.
6.3. Não utilizar os dados de leads e conversas do Contratante para finalidades diferentes das necessárias à prestação do serviço, exceto dados anonimizados e agregados para melhoria da Plataforma.
6.4. Comunicar ao Contratante, no prazo de 72 horas, qualquer incidente de segurança que possa comprometer dados pessoais sob sua responsabilidade.
6.5. A Leads Care AI utiliza a Meta WhatsApp Business Platform (Cloud API) como sub-operador para o canal de comunicação WhatsApp. As permissões da Meta Graph API atualmente utilizadas pela Plataforma são: whatsapp_business_messaging (envio e recepção de mensagens), whatsapp_business_management (gestão da conta WhatsApp Business da clínica) e business_management (gestão do Meta Business Manager que detém a WhatsApp Business Account). Os arquivos de mídia recebidos via Meta Cloud API ficam disponíveis nos servidores da Meta por até 30 dias após o envio para fins de entrega e download pela Plataforma; o conteúdo de mensagens de texto é processado pela Meta em trânsito, conforme os Termos da Meta WhatsApp Business Platform Cloud API.
6.6. A Leads Care AI providenciará, durante o onboarding e em local permanente acessível dentro da Plataforma, o link para a Política de Privacidade da Meta aplicável ao serviço WhatsApp Business, para que o Contratante possa cumprir suas obrigações de transparência perante seus pacientes (titulares dos dados).
7. Propriedade intelectual
7.1. A Plataforma, incluindo código-fonte, algoritmos, modelos de IA, interfaces, marca, design e documentação, é de propriedade exclusiva da Leads Care AI, protegida pela legislação de propriedade intelectual.
7.2. O Contratante não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, recebendo apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência da contratação.
7.3. Os dados e conteúdos fornecidos pelo Contratante (Base de Conhecimento, informações da clínica) permanecem de propriedade do Contratante. A Leads Care AI os utiliza exclusivamente para prestação do serviço contratado.
8. Limitação de responsabilidade
8.1. A Leads Care AI não se responsabiliza por: (a) decisões comerciais ou clínicas tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma; (b) resultados específicos de conversão, agendamento ou faturamento da clínica; (c) indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp, provedores de nuvem, gateways de pagamento); (d) informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Contratante na Base de Conhecimento; (e) uso indevido da Plataforma pelo Contratante ou seus prepostos.
8.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Leads Care AI excederá o valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
8.3. A Leads Care AI não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou que atenderá a todas as necessidades específicas do Contratante.
8.4. A Plataforma utiliza serviços de terceiros para a integração com o WhatsApp. Atualizações ou alterações realizadas pelo WhatsApp (Meta) em seu protocolo ou em suas políticas podem causar indisponibilidade temporária do canal de atendimento até que as correções necessárias sejam implementadas. A Leads Care AI se compromete a empregar seus melhores esforços para restaurar o serviço no menor prazo possível, mas não se responsabiliza por prazos de correção que dependam exclusivamente de terceiros. Em caso de indisponibilidade prolongada (superior a 48 horas), a Leads Care AI comunicará o Contratante sobre a situação e a previsão de restabelecimento.
9. Vigência e rescisão
9.1. Estes Termos entram em vigor na data do cadastro e permanecem vigentes enquanto o Contratante utilizar a Plataforma.
9.2. O Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, conforme detalhado na Política de Cancelamento.
9.3. A Leads Care AI poderá suspender ou encerrar o acesso do Contratante em caso de: (a) violação destes Termos; (b) inadimplência superior a 30 dias; (c) uso que comprometa a segurança ou o funcionamento da Plataforma.
9.4. Após o encerramento, os dados operacionais do Contratante (Base de Conhecimento, histórico de leads, conversas e métricas) serão mantidos por 90 dias para eventual reativação, após os quais serão excluídos permanentemente. Dados cadastrais e fiscais (incluindo dados de cobrança) seguem prazos de retenção legal específicos descritos na Política de Privacidade, podendo se estender por até 5 anos para cumprimento de obrigações fiscais.
10. Disposições gerais
10.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
10.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos.
10.3. A Leads Care AI reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, notificando o Contratante com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a alteração constitui aceitação dos novos Termos.
10.4. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de disposições destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento.